AUXILIARES DA JUSTIÇA

Apresentação

O PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA foi criado para gerenciamento dos Auxiliares da Justiça no âmbito do Poder Judiciário Paulista, nos termos do art. 156 e ss do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ e dos Provimentos CSM 1625/2009 e 2306/2015.

Destina-se ao cadastro de profissionais interessados em atuar como Peritos, Leiloeiros, Tradutores, Intérpretes, Administradores, Administradores Judiciais em Falências e Recuperações Judiciais, Liquidantes, Inventariantes Dativos e outros, nas Comarcas, Circunscrições e Regiões Judiciárias do Estado de São Paulo, servindo de banco de dados para consulta pelos Magistrados interessados na nomeação desses especialistas.

Esse novo sistema de cadastramento tem por objetivo atender aos princípios constitucionais de moralidade, transparência e publicidade dos atos judiciais relativos à nomeação dos Auxiliares da Justiça, bem como reduzir rotinas repetitivas e aniquilar a distribuição de documentos e currículos pelos Auxiliares da Justiça a cada uma das Unidades Judiciais do Estado, contribuindo, em última análise, com as práticas sustentáveis e socioambientais recomendadas pela Resolução n. 11/2007 do CNJ.

Documentos obrigatórios para cadastro no sistema Auxiliares da Justiça

Perito / Administrador / Liquidante / Inventariante dativo / Administrador em falências e recuperações judiciais:

  • Foto (ausente no cadastro de CNPJ)
  • Documento de identificação
  • Formação acadêmica (ausente no cadastro de CNPJ)
  • Certidões cíveis e criminais

Tradutor / Intérprete / Leiloeiro:

  • Além dos mencionados para os demais auxiliares, comprovante de matrícula na JUCESP

LEILÃO ELETRÔNICO: O cadastro de leiloeiros está disponível desde 20/03/2017, devendo ser realizado neste Portal, ficando indisponível o cadastro do leiloeiro eletrônico no sistema anterior.

ATENÇÃO

A Consulta Pública só exibe os nomes dos auxiliares que já foram nomeados através do sistema

Legislação

SUPORTE

Normas, Procedimentos e Legislação (Peritos, Leiloeiros, Administradores, Administradores judiciais de falências e recuperações judiciais, liquidantes, Tradutores, Intérpretes, Inventariantes dativos, e outros auxiliares)

spi.duvidas@tjsp.jus.br