CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA

Regulamentado pela Portaria nº 9.468/2017, o Programa Município Amigo da Justiça objetiva incentivar a utilização de métodos autocompositivos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, entre as prefeituras e os cidadãos, a fim de fomentar a cultura da pacificação social, evitando a excessiva judicialização e o desenvolvimento da cidadania.


Como funciona a parceria

Para participar do programa, a prefeitura escolhe aderir voluntariamente, por subscrição de um Termo de Compromisso Público que contém, entre outros elementos, a concordância expressa com os termos do programa, além de prazos e metodologias para cumprimento do que foi pactuado.


Vigência

A vigência do programa é de um ano, podendo o prazo ser prorrogado, caso haja interesse das partes.


Quem pode participar

Podem participar do programa prefeituras do Estado de São Paulo.


Certificação

A adesão ao programa gera, automaticamente, a certificação denominada “Município Amigo da Justiça”, na forma de um selo estilizado emitido e enviado eletronicamente pelo TJSP e que pode ser utilizado em campanhas institucionais.


Como ser parceiro

Para ser um Município Amigo da Justiça a prefeitura deve entrar em contato com o Nupemec:

E-mail: municipioamigo@tjsp.jus.br
Telefones: (11) 2171-6476 / 2171-4817 / 2171-4843
Endereço: Praça Doutor João Mendes, s/n, 13º andar - salas 1301/1311 - Centro - São Paulo/SP, CEP: 01501-900




Municípios Amigos da Justiça