Tribunal de Justiça

A partir de 07/11/2011, os Foros Digitais somente receberão petições iniciais e intermediárias por meio de peticionamento eletrônico, conforme estabelecido pela Resolução nº 551/2011


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• PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
  • O que é?
    • Recurso disponibilizado somente para os processos digitais (Lei nº 11.419 de 19/12/2006), o qual possibilita que a petição seja protocolada e enviada por meio eletrônico diretamente ao distribuidor competente ou à Vara em que tramita o processo.
      
      
  • Como peticionar?
    • - PETIÇÃO INICIAL - Petição Inicial de 1º Grau:
      
          1. Cadastrar dados básicos;
          2. Cadastrar as partes;
          3. Anexar documentos (sempre em PDF). Ao final do peticionamento será apresentada uma tela com os dados do protocolo que serão enviados para o e-mail cadastrado.
      
      - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA - Petição Intermediária de 1º Grau:
      
          1. Informar processo:
              - Destino;
              - Número do processo;
              - Categoria;
              - Tipo de petição;
          2. Selecionar partes;
          3. Anexar documentos (sempre em PDF).
• HISTÓRICO DE INDISPONIBILIDADE POR MOTIVO TÉCNICO DO SISTEMA DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
  • O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diante da eventual possibilidade do sistema de peticionamento eletrônico se tornar indisponível por motivo técnico, disponibiliza nesta área a consulta ao relatório oficial dos períodos em que houve o impedimento do uso do referido sistema.
    
    O Tribunal de Justiça reconhece a validade das informações aqui fornecidas, sendo de competência de cada magistrado deliberar sobre a pertinência de eventual pedido de devolução de prazo a partir das informações prestadas, nos termos do art. 10, § 2º da Lei 11.419/2006 e do art. 8º da Resolução 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
    
    
  • Acesse o Histórico de Indisponibilidade do Peticionamento Eletrônico
• CERTIFICAÇÃO DIGITAL
  • O que é?
    • Tecnologia que permite assinar digitalmente qualquer tipo de documento, conferindo-lhe a mesma validade jurídica dos equivalentes em papel, assegurando a autenticidade e integridade das informações.
      
      
  • Como obter?
    • Para obter a certificação digital, entrar em contato com uma das Autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil.
• RELAÇÃO DE FOROS EM QUE TRAMITAM PROCESSOS DIGITAIS
  • 
    Capital:
    
    - Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó
    - Foro Regional XV – Butantã (Varas Cíveis e Varas da Família e Sucessões)
    - Juizado Especial Cível Central – JEC – Vergueiro (feitos distribuídos a partir de 2008)
    - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Capital (feitos distribuídos a partir de 24/10/2011 e que tenham necessariamente a identificação do ano “2011” e do foro “0014” (Exemplo: 0000000-00.2011.8.26.0014)
    
    Interior:
    
    - Comarca de São Luís do Paraitinga
    - Foro Distrital de Artur Nogueira
    - Foro Distrital de Buri
    - Foro Distrital de Flórida Paulista
    - Foro Distrital de Nazaré Paulista
    - Foro Distrital de Ouroeste
    - Foro Distrital de Pirangi
    - Foro Distrital de Salto de Pirapora
    
• CENTRAL FACILITADORA
  • O que é?
    • A Central Facilitadora é fruto de uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo. Trata-se de um espaço reservado aos advogados que necessitam digitalizar suas petições físicas para que possam, com a certificação digital, efetuar o peticionamento eletrônico.
      
      
  • Em qual condição pode ser útil?
    • No caso de eventual inoperância do sistema, reconhecida no sitio do TJ, nos termos do art. 8º, parágrafo único da Resolução nº 551/2011.
      
      
  • Onde está instalada?
    • Nas salas da OAB nos Fóruns:
      
      • Regional do Butantã
      Av. Corifeu de Azevedo Marques, nº 150 – térreo, sala 05 - Butantã
      
      • Regional de Nossa Senhora do Ó
      Rua Tomás Ramos Jordão, nº 101 – térreo, sala 64 – Frequesia do Ó
      
      
  • Qual o horário de funcionamento?
    • Advogados: das 9:00 h às 19:00 h
      Estagiários: das 10:00 h às 19:00 h
      
      
• LEGISLAÇÃO
  • Comunicado SPI nº 55/2011
  • Lei nº 11.419/2006
  • Resolução nº 551/2011
• VÍDEO DE APRESENTAÇÃO
  • Peticionamento Eletrônico