NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 005 – IRDR – Incorporação – ALE – Militares

  • Processo Paradigma: IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000
  • Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Gratificações e Adicionais
  • Órgão Julgador: Turma Especial - Público
  • NUT: 8.26.1.000005
  • Relator(a): Desembargador JEFFERSON MOREIRA DE CARVALHO
  • Data de Admissão: 11/11/2016
  • Data de Publicação: 30/11/2016
  • Data de Julgamento do Mérito: 30/06/2017
  • Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 21/07/2017
  • Data do Trânsito em Julgado: 04/09/2017
  • Termo Final da Suspensão NÃO HÁ SUSPENSÃO
  • Questão submetida a julgamento:
    “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ALE - Incorporação de 100% sobre o salário base - LC nº 1.197/2013 - Efetiva repetição de processos - Questão unicamente de direito - Risco de Ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Presença dos requisitos do art. 976, do Código de Processo Civil - Incidente Admitido.” Controvérsia relativa à pretensão de incorporação integral do Adicional de Local de Exercício ALE, no percentual de 100% (cem por cento), ao salário base, na forma da Lei Complementar nº 1.197/2013.
  • Tese firmada:
    "Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário – base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 1973.”
  • Dispositivos normativos relacionados: 
    Dispositivo pertinente à análise da questão: LC nº 1.197/2013.
  • Observação: 
    O Desembargador Relator determinou a não suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre o mesmo tema, pois “a divergência existente se resume a uma das Câmaras da Seção de Direito Público”.