NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 007 – IRDR – Prêmio – Incentivo – Inclusão – Gratificações

  • Processo Paradigma: IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000
  • Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Sistema Remuneratório e Benefícios-Gratificação de Incentivo
  • Órgão Julgador: Turma Especial - Público
  • NUT: 8.26.1.000007
  • Relator(a): Desembargador JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO
  • Código SAJ: 75007
  • Data de Admissão: 10/02/2017
  • Data de Publicação: 14/03/2017
  • Data de Julgamento do Mérito: 10/11/2017
  • Data da Publicação do Acórdão de Mérito: 24/01/2018
  • Termo final da suspensão: TRÂNSITO EM JULGADO EM 28/06/2018
  • Questão submetida a julgamento:
    "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Prêmio de Incentivo - Inclusão no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte - Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 - Efetiva repetição de processos - Questão unicamente de direito Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Presença dos requisitos do art. 976, do Código de Processo Civil Incidente admitido."
  • Tese firmada: Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte.
  • Dispositivos normativos relacionados: 
    Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07.
  • Observação: 
    O Desembargador Relator determinou, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento de todos os processos em andamento.