NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 012 – IRDR – Abono – Desempenho – Saúde - Piracicaba

  • Processo Paradigma: IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000
  • Relator(a):Desembargadora FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
  • Data de Admissão:15/09/2017
  • Data de Publicação: 08/11/2017
  • Data do Julgamento do Mérito: 10/08/2018
  • Termo Final da Suspensão: Trânsito em julgado
  • Questão submetida a julgamento:
    " INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. FASE DE ADMISSIBILIDADE. Tema centrado na natureza, características e extensão do abono desempenho dos funcionários da saúde, instituído pela Lei Municipal nº 3.925/1995, e da gratificação de pronto socorro, instituída pela Lei Municipal nº 3.454/1992, alterada pela Lei Municipal nº 3.915/1995, relativos ao Município de Piracicaba. Maioria da turma julgadora entende presentes os requisitos para admissão do incidente, apenas no que se refere ao abono desempenho, pois quanto a este tema há risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A inconstância da jurisprudência das diversas Câmaras, a repercussão da questão (que envolve todos os servidores das Unidades de Saúde do Município de Piracicaba), a diversidade de solução dada pelas turmas e Câmaras e a necessidade de dar interpretação uniforme, definindo o direito da administração e dos administrados demonstram o risco de ofensa à isonomia dos servidores de Piracicaba e à segurança jurídica da Municipalidade e de seus serventuários (elemento qualitativo do IRDR), além de evidenciada a efetiva repetição da controvérsia em centenas de processos (elemento quantitativo do IRDR) Ausência de afetação de recurso para definição de teses sobre a questão nos Tribunais Superiores. A matéria relativa à gratificação de pronto socorro, relativa ao Município de Piracicaba será analisada nos autos da apelação, considerando que compõe um dos pedidos formulados na inicial, mas não se encontram presentes os requisitos para admissão de IRDR quanto a este tema. INCIDENTE ADMITIDO, apenas no que se refere ao abono desempenho dos funcionários da saúde do Município de Piracicaba (Lei Municipal 3.925/1995), com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil de 2015, ressalvados os casos de pedidos de tutela de urgência que serão analisados nos termos do art. 982, parágrafo 2º., do mesmo diploma legal.”
  • Dispositivos normativos relacionados: 
    Leis Municipais nºs 3.454/1992, 3.915/1995 e 3.925/1995.
  • Observação: 
    A Desembargadora Relatora determinou “o sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o seguinte tema: “abono de desempenho dos funcionários de saúde do Município de Piracicaba, instituído pela Lei Municipal nº 3.925/1995”, ressalvada a possibilidade de requerimentos individuais de prosseguimento, nos termos da lei. A suspensão abrange os processos em tramitação em primeiro e segundo graus, inclusive Juizados Especiais, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do art. 982 do CPC (pedido de tutela de urgência), notadamente quando ao julgamento de agravos interpostos.”