NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 016 – IRDR – Natureza – Alimentação – Remuneração – Dracena

  • Processo Paradigma: IRDR Nº 0036675-69.2017.8.26.0000
  • Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Sistema Remuneratório e Benefícios-Irredutibilidade de Vencimentos
  • Órgão Julgador: Turma Especial - Público
  • NUT: 8.26.1.000016
  • Relator(a): Desembargador JARBAS GOMES
  • Data de Admissão: 15/12/2017
  • Data de Publicação: 24/01/2018
  • Termo Final da Suspensão: Trânsito em julgado
  • Questão submetida a julgamento:
    “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Presentes os pressupostos necessários à sua instalação, ante as decisões divergentes das Câmaras de Direito Público quanto à natureza da verba correspondente ao valor do cartão alimentação, concedido pelo Município de Dracena a seus servidores, à possibilidade ou não de sua incorporação aos vencimentos e de sua incidência sobre outras vantagens. INCIDENTE ADMITIDO.”
  • Tese firmada: A LM nº 4.264/14 de Piracicaba, que deu nova conformação ao cartão-alimentação, reafirma a natureza indenizatória do benefício e não ofende direito nem justifica a continuidade do pagamento baseado na lei anterior, ou o seu reflexo em qualquer outra vantagem paga ao beneficiário.
  • Dispositivos normativos relacionados: 
    Leis municipais nº 2.868/00, nº 3.649/09 e nº 4.264/2014.
  • Observação: 
    O Desembargador Relator determinou “(...) b) a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, referentes à matéria aqui tratada (artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil); (...).”
  • Quantidade de feitos sobrestados: 29