NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 25 - IRDR - Incorporação - Gratificação - Representação

  • Processo Paradigma: 2178554-93.2018.8.26.0000
  • Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Gratificações e Adicionais
  • Órgão Julgador: Turma Especial - Público
  • NUT: 8.26.1.000025
  • Relator(a): Desembargador PAULO BARCELLOS GATTI
  • Data de Admissão: 19/10/2018
  • Data de Publicação: 26/10/2018
  • Termo Final da Suspensão: 26/10/2019

Questão submetida a julgamento:
INCIDENTE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Controvérsia das Câmaras de Direito Público quanto à possibilidade de incorporação de décimos da verba denominada Gratificação de Representação paga aos policiais civis e militares integrantes das respectivas  assessorias, quando concedida por diferentes órgãos   ou Poderes do Estado, bem como suas as características, reflexos e incidência de descontos  obrigatórios  de  previdência – Possibilidade  de  acolhimento do incidente - Inteligência dos arts. 976 e seguintes, do CPC/2015 - Requisitos legais preenchidos - Insegurança jurídica e risco de julgamentos não isonômicos que se fazem presentes - Incidente acolhido.

  •   Dispositivos normativos relacionados:
      Artigo 135, inciso III, da LE nº 10.261/68, artigos 133, da CE, cc. artigo 1º, da LCE nº 813/96
  •   Observação: 

O Desembargador Relator determinou “o sobrestamento de todos os processos em curso nas  duas instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que versarem sobre a possibilidade de incorporação de décimos da verba denominada Gratificação de Representação paga aos policiais civis e militares integrantes das respectivas assessorias, quando concedida por diferentes órgãos ou Poderes do Estado, bem como suas as características, reflexos e incidência de descontos obrigatórios de previdência, ressalvando-se a possibilidade de eventuais requerimentos individuais de prosseguimento, dirigidos aos juízes naturais, pelas respectivas partes, bem como as situações de urgência, notadamente quanto ao julgamento de agravos de instrumentos interpostos (art. 982, §2º, do CPC)”.