NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 24 - IRDR - CDA - Requisitos - Substituição – Nulidade

  

  • Processo Paradigma: 0057572-21.2017.8.26.0000
  • Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxas-Municipais-Taxa de Coleta de Lixo
  • Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público
  • NUT: 8.26.1.000024
  • Relator(a): Desembargadora HENRIQUE HARRIS JÚNIOR
  • Data de Admissão: 27/09/2018
  • Data de Publicação: 17/10/2018
  • Termo Final da Suspensão: NÃO HÁ SUSPENSÃO
  • Questão submetida a julgamento:
    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Juízo de admissibilidade. Questão relacionada aos requisitos da Certidão de Dívida Ativa e a consequência processual da sua inobservância. Decisões deste E. Tribunal que divergem entre a possibilidade de emenda/substituição da CDA ou reconhecimento da nulidade do título. Matéria unicamente de direito, efetiva repetição de processos e risco à isonomia e segurança jurídica. Presentes os pressupostos de admissibilidade do incidente do artigo 976 do CPC. IRDR ADMITIDO, sem suspensão dos processos.
  • Dispositivos normativos relacionados: 
    Artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da LEF
  • Observação: 
    Constou do voto do Desembargador Relator: “Considerando os milhares de executivos fiscais que tramitam sob a jurisdição deste E. Tribunal discutindo matéria análoga, e que podem ser atingidos pela admissão do incidente, submeto também à votação o teor do art. 982, I do CPC, manifestando-me pela não suspensão dos processos pendentes, a fim de preservar o interesse público e evitar perigo de lesão grave ao erário.”