NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Recursos Repetitivos


STJ - Sem julgamento de mérito

Recursos Especiais submetidos à sistemática dos Repetitivos aguardando julgamento de mérito pelo STJ, com aplicação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

STJ - Mérito Julgado

Recursos submetidos à sistemática dos repetitivos, com mérito julgado, e com aplicação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.