NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Repercussão Geral


STF - Sem repercussão geral

Recursos em que não foi reconhecida a repercussão geral, e com aplicação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

STF - Mérito Julgado

Recursos submetidos à sistemática da Repercussão Geral, com mérito julgado pelo STF, teses firmadas e com aplicabilidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

STF - Sem julgamento de mérito

Temas com repercussão geral reconhecida, com aplicação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e que estão aguardando o julgamento de mérito pelo STF.