Vice-Presidência

Câmara Especial

Criada a partir do fracionamento interno de seus órgãos, a Câmara Especial passou a constituir corpo judicante do Tribunal de Justiça de São Paulo (artigos 30 e 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça).

Reúne-se semanalmente, com sessão de julgamento às 13h30 das segundas-feiras, na sala 511 do Palácio da Justiça. Aplicam-se à Câmara Especial, subsidiariamente, as disposições das Câmaras comuns.

Integrantes

  • Vice-Presidente (presidente da Câmara Especial);
  • Presidente da Seção de Direito Público;
  • Presidente da Seção de Direito Privado;
  • Presidente da Seção de Direito Criminal;
  • Decano;
  • Em regra, seis juízes substitutos em Segundo Grau.

Competência

Compete à Câmara Especial processar e julgar as exceções de suspeição e impedimento opostas a juízes de primeiro grau; os conflitos positivos ou negativos de competência e de jurisdição entre magistrados de Primeira Instância, ressalvada a competência do Órgão Especial; os agravos de instrumento em exceções de incompetência, quando a matéria incluir-se na sua competência recursal; os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude; e, por fim, os recursos das decisões originárias do corregedor-geral da Justiça, nos processos disciplinares relativos a titulares e servidores das serventias judiciais, delegados dos serviços notariais e de registro e oficiais de justiça.